Prazo para o MEI declarar faturamento de 2025 vai até 31/05/2026

29/04/2026

A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um instrumento obrigatório para todos os microempreendedores individuais que se encontram no regime tributário do Simples Nacional.

 

Sua finalidade é prestar contas à Receita Federal sobre o faturamento obtido no exercício fiscal anterior, bem como informar a existência ou não de empregados registrados.

 

Este documento contendo informações do ano anterior (2025) deverá ser enviado até 31 de maio de 2026.

 

Criada no contexto da Lei Complementar nº 123/2006, a DASN-SIMEI é regulada especialmente pelos artigos 18-A e 26 da referida norma. Esses dispositivos preveem as obrigações acessórias e principais do microempreendedor optante pelo regime simplificado.

 

A entrega é feita pelo Portal do Empreendedor:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Ou pelo site do Simples Nacional:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/