PL das microfinanças amplia o papel das Oscip´s e a oferta de crédito para pessoa física

17/12/2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou parecer da deputada Julia Zanatta (PL-SC) ao Projeto de Lei 3190/2023, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), segue agora para sanção presidencial em rito conclusivo, sem necessidade de votação em Plenário.

O Presidente da AMCRED-SUL, Ivonei Barbiero, afirma que o ecossistema das microfinanças ganhará muito mais força com a inclusão oficial das pessoas físicas no acesso ao microcrédito.

- O PL do Senador Amin legaliza uma demanda que já existia, a do crédito para a informalidade, trazendo agora mais segurança jurídica tanto para tomadores como para as organizações do nosso setor. Certamente representará um impulso considerável para a nossa atividade ampliando o alcance do crédito para quem mais precisa dele – acrescentou o dirigente.

A proposta considera, pela primeira vez, o conceito de microfinanças incorporado à legislação brasileira. Isso significa que o acesso a recursos não ficará restrito apenas a microempreendedores, mas poderá alcançar também pessoas físicas em busca de crédito para necessidades sociais, como habitação, saneamento e energia solar.

Uma das mudanças trazidas pelo projeto atinge às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). O novo marco legal amplia o papel dessas organizações, que deixam de ser vistas apenas como agentes de microcrédito produtivo.

As OSCIPs já podiam operar com microcrédito produtivo e passam agora a ser reconhecidas como Instituições de Microfinanças (IMFs). Com isso, poderão destinar até 20% de suas carteiras para empréstimos voltados a pessoas físicas sem atividade econômica formal. Isso pode atrair novos recursos e parcerias, fortalecendo o ecossistema de inclusão financeira.